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Institucionalização do Serviço Social

Ano: 2017  - Banca: PUC-PR - Órgão: TJ-PR - Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social.

O Serviço Social possui inserção histórica na política de assistência social, dinamizada por projetos profissionais, a partir da compreensão do Estado e da Política Social como heterogêneos e em disputa. Sobre a crítica teórico-política do Serviço Social à atuação profissional na política de assistência social e os direcionamentos a partir do projeto ético-político profissional, analise as afirmações a seguir.

I. O Serviço Social recusa abordagens conservadoras que moralizam a questão social e orienta a defesa dos direitos na direção emancipatória.

II. O Serviço Social contribui historicamente para a Assistência Social compor o sistema de proteção social mais amplo como direito de Seguridade Social.

III. O Serviço Social deve se basear nos documentos institucionais no âmbito do Sistema Único de Assistência e preferencialmente coordenar os equipamentos, considerando a Lei que Regulamenta a profissão.

IV. O Serviço Social compreende a assistência social como direito e direciona a necessária aliança com a população usuária.

Estão CORRETAS apenas:

A - II e III.

B - I, II e IV. 

C - II, III e IV.

D - I, III e IV. 

E - II e IV. 

Comentário e Gabarito Abaixo:

A Política de Assistência Social brasileira ao ser incluída no rol de políticas que compõem a seguridade social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social, no contexto da Constituição Federal de 1988 adquire caráter de Política Pública de direito de quem dela necessitar e que deve ser executada, prioritariamente, pelo poder estatal. Caracteriza-se a assistência social como um dos espaços que mais requisita os profissionais de Serviço Social, sendo um lócus privilegiado de atuação desta categoria, sobretudo, após a promulgação da Política Nacional de Assistência Social (2004) que instituiu o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - 2005). Assim, após essa breve análise iremos comentar as assertivas com base no documento elaborado pelo CFESS (Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Série Trabalho e Projeto Profissional nas Políticas Sociais. Brasília, Distrito Federal, 2011. Disponível online):

I- Esta assertiva está correta. Desde a renovação profissional no trânsito das décadas de 1980 a 1990 e a apreensão da teoria crítica marxista o Serviço Social nega o conservadorismo em qualquer âmbito de sua intervenção e em qualquer espaço. Nesse sentido, o próprio projeto profissional da categoria ao reconhecer a inserção da profissão numa sociedade classista nega abordagens que caracterizem as expressões da questão social a partir de análises moralistas, individualizando-as e culpabilizando o próprio sujeito pela sua condição. O Serviço Social compreende as expressões da questão social como originadas devido a relação capital X trabalho, em que uma pequena classe possui os meios de produção e apropria-se da riqueza socialmente produzida enquanto a outra possui apenas sua força de trabalho para vender. Desse modo, o Serviço Social orienta seu exercício profissional para o fortalecimento das classes subalternas e suas lutas e para a defesa de direitos no âmbito dessa sociedade, almejando a emancipação humana.

II- Esta alternativa está correta. Com base no documento elaborado pelo CFESS (2011) os assistentes sociais contribuíram historicamente para a inserção da assistência social no âmbito da seguridade social brasileira, efetivando-a como uma política pública e não mais como ações esporádicas e pontuais. O Conselho Federal de Serviço Social que representa hegemonicamente a categoria participou na época da constituinte para introdução da assistência social na proteção social brasileira. Participou também da elaboração da LOAS (Lei orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742/1993) e lutou contra vetos do então presidente Collor além de buscar formas judiciais de implementar esta política. O CFESS também tentou implementar um conceito de assistência social mais amplo por meio da LOAS, porém, não foi aprovado. Pode-se afirmar também que o conjunto CFESS/CRESS ainda atuam na defesa desta política e do SUAS por meio dos conselhos de direito municipais, estaduais e nacionais, inclusive, na atualidade lançou campanha para defesa do SUAS devido aos cortes de recursos que ultrapassam 90% para esse sistema no atual Governo dirigido por Michel Temer.

III- Esta alternativa está incorreta. Os assistentes sociais devem se basear nos documentos institucionais referentes ao Sistema Único de Assistência Social, todavia, se tais documentos forem contra a defesa de direitos, é dever do profissional transgredi-los e buscar mudá-los no âmbito da política. Não há preferência de que os assistentes sociais devem coordenar os equipamentos da assistência social visto que há inúmeras outras profissões também de caráter crítico que possuem capacidade de coordenar. Vale ressaltar que o assistente social também pode atuar na coordenação, na gestão, na implementação e elaboração de qualquer política social, sendo capacitado para todas essas funções.

IV- Esta alternativa está correta. O Serviço Social compreende a assistência social como política pública que deve ser executada majoritariamente pelo Estado e deve ser acessada por quem dela necessitar. Portanto, a compreende como um direito do cidadão que deve ser efetivado pelo Estado buscando atender as necessidades sociais .

De acordo com a Cartilha "Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social":

I)(...)o perfil do/a assistente social para atuar na política de Assistência Social deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente.(p.18);

II) Os movimentos específicos do Conjunto CFESS-CRESS na luta pela instituição e consolidação da Assistência Social como política pública e dever estatal situam-se nesta compreensão de direitos, Seguridade Social e cidadania. Esta tem sido a bússola que vem orientando, historicamente, sua ação em momentos importantes no processo de reconhecimento da Assistência Social como direito social e política de Seguridade Social (...) (p.13);

III) Nessa perspectiva, a intervenção profissional na política de Assistência Social não pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladas nos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividades à “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociais e de abordar a questão social a partir de um viés moralizante. (p.07)

Além disso, de acordo com a lei de regulamentação da profissão, são de nossa competência:

 I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

RESPOSTA: B

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