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Conselhos Tutelares da Infância e juventude

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

 É de competência dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e Juventude a aplicação de medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir sobre as medidas que as autoridades competentes poderão determinar.


I. Orientação, apoio e acompanhamento temporário.


II. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança, ou ao adolescente.


III. Inclusão de crianças e adolescentes para prestação de serviço à comunidade, em entidades socioassistenciais.


IV. Formulação do Plano Individual de Atendimento (PIA).


V. Colocação em família substituta.


As medidas CORRETAS são apenas as mencionadas em 


A - I e IV. 

B - II, III e V. 

C - III, IV e V. 

D - I, II e V. 

E - I e II. 

______________________________

Comentário e gabarito abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) define, entre outras coisas, qual a função do Conselho Tutelar e da Justiça da Infância e da Juventude. Tomaremos como base para comentar cada assertiva o Art 101 desta lei:
 
 I- Esta assertiva está correta. Com base no Art. 101, inciso II é função do Conselho Tutelar orientar, apoiar e acompanhar famílias quando os direitos das crianças ou adolescentes forem ameaçados ou violados.
 
 II- Esta assertiva está correta. Também constitui tarefa do Conselho Tutelar caso os direitos das crianças ou adolescentes estejam ameaçados ou violados encaminhar a família para inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou ao adolescente, como aponta o Art. 101, inciso VI. Assim, em muitas situações os conselheiros tutelares encaminham tais famílias para serem atendidas pela política de assistência social, nos CRAS e/ou CREAS, dependendo de cada caso.
 
 III- Esta assertiva está incorreta. A prestação de serviço comunitário (PSC) é uma das medidas sócio-educativas previstas no Art. 90 do ECA. A autoridade judicial, dependendo do ato infracional cometido pelo adolescente, poderá aplicar tal medida, a qual como aponta o Art. 117 do ECA constitui em serviços prestados gratuitamente junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, dentre outros. Contudo, estas medidas são previstas somente para adolescentes. No tocante as crianças, apesar de também cometerem ato infracional, não há previsão de sanção para elas. Nesse último caso, poderão os pais ou responsáveis serem penalizados.
 
 IV- Esta alternativa está incorreta. A elaboração do Plano Individual de Acolhimento (PIA) ocorrerá em casos de acolhimento institucional e familiar e será realizado pela equipe técnica da unidade, conforme o Art. 121, §4º e 5º.
 
 V- Esta alternativa está correta. A colocação em família substituta é uma das medidas que a autoridade judicial poderá recorrer em situações que haja a violação ou ameaça de direitos de criança ou adolescente, conforme está no Art. 101, inciso IX.
 
 
 RESPOSTA: D

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