Pesquisar por cursos... Pesquisando por Sem resultados para Ver todos os cursos com

Adoção no ECA

Ano: 2017 - Banca: PUC-PR - Órgão: TJ-PR - Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A - O adotante há de ser, pelo menos, dezoitos anos mais velho do que o adotando. 

B - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. 

C - O estágio de convivência é de fundamental importância e dispensa a necessidade dos adotantes passarem pelo atendimento e acompanhamento da equipe multiprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

D - O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos. 

E - A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais. 

______________________________

Comentário e gabarito abaixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990 - ECA) dispõe acerca dos direitos das crianças e dos adolescente reconhecendo estes como sujeitos de direito que devem ser respeitados, sobretudo, devido a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Assim, iremos comentar cada assertiva com base no disposto na no ECA:
 
 a) Esta assertiva está incorreta. O ECA regulamenta os processos de adoção no país e também internacional. Com relação a idade que o postulante a adoção deve ter, o ECA dispõe que podem adotar as pessoas maiores de 18 anos de idade, conforme o Art. 42, contudo, este deve possuir uma diferença de idade de 16 anos em relação ao adotando, como está informado no § 3º deste mesmo artigo.
 
 b) Esta assertiva está correta. O ECA ao regulamentar a adoção destaca o seu caráter excepcional, ou seja, somente ocorrerá após serem esgotadas todas a s alternativas de reintegração na família natural ou extensa, e como medida irrevogável, que após transitada em julgada não é possível eliminá-la. A lei também ressalta no Art. 41 que o adotado possuirá todos os direitos e deveres, inclusive sucessórios, inerentes aos filhos biológicos, isto é, não deverá haver diferenciação entre o filho adotado e o filho biológico. A adoção também elimina os vínculos com os pais ou parentes da família biológica, exceto os impedimentos matrimoniais.
 
 c) Esta assertiva está incorreta. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob guarda ou tutela do postulante, pois já seria possível mensurar os vínculos, como menciona o Art. 46, § 1º. Contudo, o estágio de convivência deverá ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, o que pode ocorrer com apoio da equipe responsável pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar. Deverá ser apresentado relatório detalhado acerca da convivência informando o seu deferimento, como aponta o Art. 46, §4º do ECA.
 
 d) Esta alternativa está incorreta. O ECA prevê que o adotado possui o direito de ter acesso às informações acerca de sua vida, para resgatar sua origem e compreender os caminhos que o levaram a determinada família. Assim, no Art. 48 está disposto que o adotado poderá acessar o processo no qual foi aplicada a medida de adoção após completar a maioridade, aos 18 (dezoito) anos de idade.
 
 e) Esta alternativa está incorreta. Não faria sentido se o ECA ao estabelecer que para a adoção o poder familiar esteja extinto e no caso da morte dos adotantes esse poder seja restabelecido. Assim, para não haver dúvidas o Art. 49 afirma que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar.
 
 
 RESPOSTA: B

Pesquisar por cursos... Pesquisando por Sem resultados para Ver todos os cursos com

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Política de Privacidade