Depoimento sem dano

Davi Barbosa

Davi Barbosa Publicado 02/07/2016 


Nos últimos anos, no Brasil, têm se perseguido a implantação e a regulamentação da inquirição judicial de crianças e adolescentes, por meio de procedimento que tem recebido denominações variadas: “depoimento sem dano”, “escuta judicial”, “inquirição especial”, “inquirição não revitimizante”, “depoimento com redução de danos”, “entrevista forense”, sustentando a necessidade de responsabilização do/a suposto/a agressor/a, com base no entendimento de que o direito da criança de ser ouvida e ter sua opinião levada em consideração materializa um dos quatro princípios gerais da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC). 

Com base em tais argumentos, se, por um lado, tal procedimento é justificado pelo cumprimento do art. 12 da CDC, por outro, ao alegar a idade e imaturidade da criança, busca-se designar profissionais de outras áreas, que não o/a próprio/a juiz/a, para fazer esta inquirição judicial, a despeito das regulamentações do Conselho Federal da profissão. Como é sabido, no caso do Serviço Social, a Resolução CFESS nº 554/2009 dispõe sobre o não reconhecimento da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do “Depoimento Sem Dano/DSD”, assegurando que não se trata de atribuição ou competência do/a profissional assistente social.

Ainda que a participação da criança vítima ou testemunha de crime possa trazer elementos para a responsabilização do/a ofensor/a sexual, não se pode desconhecer a complexidade e as diversidades de elementos e dificuldades envolvidas em tal participação, uma vez que a criança vítima e/ou testemunha é particularmente vulnerável, necessita de proteção especial, assistência e suporte apropriado à sua idade, nível de maturidade e necessidades específicas, para prevenir danos e traumas, que podem resultar de sua participação em processo da justiça criminal. 

Por isso, quando se julga adequada a participação da criança, ou quando ela própria manifesta vontade de ser ouvida, deve ser tratada de forma especial durante todo o processo judicial, levando-se em consideração sua idade, desejos, compreensão, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, etnia, cultura, religião, formação linguística, condição socioeconômica, bem como as necessidades especiais de saúde e assistência, dentre outras. Não é demais, portanto, asseverar a absoluta prevalência dos interesses superiores da criança, isto é, a garantia da promoção e da proteção dos seus direitos fundamentais, na qualidade de sujeito de direito, mesmo que em peculiar condição de desenvolvimento [...]

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