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Definição e Informações Legais sobre Cursos Livres

Davi Barbosa

Davi Barbosa Publicado 09/11/2015 


Definição e Informações Legais sobre Cursos Livres

O MEC só reconhece cursos com carga horária superior a 360 horas. que seja técnico, graduação ou pós-graduação. Cursos livres não são reconhecidos pelo MEC mas tem validade legal.

Os cursos livres têm como Base Legal oDecreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004,Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 - 27.06.2002.

O Curso livre à distânciaé uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

A Constituição Federal em seuArtigo 205/CF, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade.

Tal prática é defendida também peloArtigo 206/CFque prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

Curso Livre -Lei nº 9.394/96 - Diretrizes e Bases da Educação Nacionalpassou a integrar a modalidade de Educação Profissional.

Educação Profissional, é a modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.

Conforme aLei nº. 9394/96, oDecreto nº. 5.154/04e aDeliberação CEE14/97 (Indicação CEE 14/97)citam que os cursos chamados "Livres" não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.

Não existe legislação específica que regulamente estes cursos, por isto, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação.

Não havendo exigência de escolaridade anterior.

A categoria Curso Livreatende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho, ex: Informática, Atendimento, Secretariado, Webdesign, Segurança, Idiomas, Culinária, Corte & Costura, Estética, Beleza, etc.

Livre significa que não existe a obrigatoriedade de: carga horária podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior.

Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao alunoem conformidade com aLei nº 9394/96;Decreto nº 5.154/04;Deliberação CEE14/97 (Indicação CEE 14/97).

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES.

Esses Certificados têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.

A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis.

Cooperativas, Empresase Profissionais Autônomos também podem ministrar tais cursos e emitir certificado.

As pessoas que fazem os nossos Cursos Livres, qualificam-se mais em suas profissões, superam os concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os que estão desempregados, preparam-se para o mercado de trabalho e conseguem rapidamente um novo emprego.

Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MECo Ideia Criativa Soluções Educacionaisnão dispensa os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles "livres" ou não, presenciais ou à distância.

 

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