Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE IDEIA CRIATIVA CURSOS

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login e senha, doravante chamado de ALUNO.

CONTRATADA: Professor Davi Barbosa CURSOS, inscrita no CPF sob o no 020.10799.925, com sede administrativa na Rua Manoel Pedro da Silveira, 475, Bairro Ana Lucia, CEP 44380-000, Cruz das Almas - BA.

CLÁUSULA PRIMEIRA - SERVIÇO PRESTADO:

1.1. Este Contrato de Prestação de Serviços diz respeito às partes citadas acima e aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela contratada por meio de seu site na internet, disponível no endereço eletrônico. http://ideiacriativa.eadplataforma.com/

1.2. Todo contratante que pretenda utilizar os serviços da contratada deve obrigatoriamente aceitar e cumprir as cláusulas deste contrato.

1.3. O curso se orienta pelo prazo estabalecido na grade, de acordo com a carga horária.

1. 4. Em casos de desistencia e devolução o prazo garantido por lei é de 30 dias.

CLÁUSULA SEGUNDA - DISPONIBILIZAÇÃO DOS CURSOS:

2.1. A contratada se compromete a disponibilizar ao aluno acesso ao(s) curso(s) adquiridos(s) durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo por imprevistos ou motivos de força maior.

2.2. A contratada se compromete a manter o sistema em pleno funcionamento, dando condições técnicas e pedagógicas para o bom andamento do curso, disponibilizando equipe de suporte via atendimento online, telefone e e-mail.

2.3. Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, contando com apostilas digitais que podem ser arquivadas e/ou impressas pelo aluno. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático, disponível na página de "detalhes" de cada curso. Alguns cursos contam com recursos adicionais, como conteúdo interativo, vídeo-aulas e outros materiais de apoio.

2.4. A contratada se compromete a disponibilizar o acesso ao curso pelo tempo que for necessário para que o aluno possa concluí-lo, o prazo limite para conclusão é de 36 meses após a data da compra. Nos cursos da área de Informática, realizados por meio de vídeo-aulas interativas, a contratada se compromete a disponibilizar o acesso à aula em que o aluno se encontra, pelo tempo que for necessário para concluí-la, respeitando o prazo limite de 36 meses. No Curso de Inglês, o pagamento dá acesso ao curso pelo prazo de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.

2.5. Cada curso conta com uma carga horária estimada, porém não há nenhuma obrigatoriedade por parte do aluno em finalizar o curso dentro desta carga horária. O tempo de conclusão varia exclusivamente de acordo com a disponibilidade e o ritmo de estudo do aluno, este tempo pode ser maior ou menor do que a carga horária inicialmente estimada para o curso. No Curso de Inglês, a carga horária emitida junto ao certificado é a quantidade de horas reais que o aluno permaneceu estudando na plataforma.

2.6. Dos cursos preparatórios para concurso com duração mínima de 6 meses, fica o contratante obrigado a pagar a mensalidade de 6 meses, podendo ser renovado por igual período.

CLÁUSULA TERCEIRA - DEVERES DA CONTRATADA:

3.1. Disponibilizar ao aluno o material didático em formato eletrônico para acompanhamento do curso.

3.2. Disponibilizar uma equipe de tutoria para auxiliar o aluno em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.

3.3. Fornecer acesso a um certificado de conclusão de curso aos alunos concluintes com aproveitamento igual ou superior a 60%.

3.4. Caso o aluno não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à contratada, mediante solicitação do aluno, conceder nova chance para o aluno fazer as avaliações, sem custo adicional.

CLÁUSULA QUARTA - DEVERES DO ALUNO:

4.1. Ao se cadastrar, o aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas, conforme solicitado na página de cadastro.

4.2. É responsabilidade do aluno providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.

4.3. É dever do aluno entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.

4.4. O aluno se compromete a acessar o conteúdo disponível para cada curso contratado, estudar e posteriormente fazer as avaliações.

4.5. Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do aluno participar de todas as atividades da plataforma para posterior liberação do certificado.

5.1. Os cursos são disponibilizados no formato pré-pago, ou seja, são liberados para acesso apenas após a confirmação do pagamento efetuado.

5.2. Cada curso possui um valor específico, que ao ser pago dá o direito ao aluno de participar do curso inteiro, conforme a programação disponibilizada. Todos os cursos são pagos uma única vez. Não há nenhum tipo de mensalidade ou custo adicional a ser pago, exceto no Curso de Inglês, em que o pagamento dá acesso pelo período de 3 meses, sendo que a renovação ocorre por opção do aluno, durante ou após este período.

5.3. O aluno se compromete a guardar o comprovante do(s) pagamento(s) efetuado(s) para caso surja a necessidade de confirmar alguma informação.

5.4. O aluno pode iniciar o curso imediatamente após a confirmação do respectivo pagamento.

5.5. As formas de pagamento disponíveis são: Boleto Bancário, Cartão de Crédito,  Depósito Bancário ou transferência Eletrônica. Os prazos de liberação do(s) curso(s) são:

(i) Boleto Bancário: liberado automaticamente em 1 dia útil após o pagamento.

(ii) Cartão de Crédito / Débito Online: liberado automaticamente após a confirmação do débito realizado. Esta confirmação quase sempre ocorre alguns poucos segundos após o aluno finalizar a transação. Em alguns casos raros, a administradora do cartão pode levar um período maior para analisar e autorizar o débito.

(iii) Depósito Bancário: Em caso de depósito bancário ou transferência Eletrônica em uma de nossas contas, o aluno deve entrar em contato com a equipe de atendimento via atendimento online, telefone (WhatsApp), (75)9.9183-1408, ou pelo e-mail editorazoe@hotmail.com e informar todos os dados do depósito efetuado (como valor exato, banco, data, hora e códigos de controle disponíveis no comprovante). O prazo de liberação é de 1 dia útil após o recebimento dessas informações.

5.6. O parcelamento está disponível para pagamento via Cartão de Crédito. Para pagamento parcelado, há uma pequena taxa de juros cobrada diretamente pela administradora do cartão.

5.7. O pagamento parcelado via depósito em conta ou transferência deve ser combinada a parte e com preenchimento de ficha de compromisso.

5.8. Contas depósito ou transferência:

• Banco Bradesco.

Agência: 3025.

Conta corrente ou poupança: 13599-2

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

• Banco Itau

Agência: 6372.

Conta Corrente: 09327-5

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

• Caixa econômica Federal.

Agência: 3803

Poupança: 0005-7

Operação 013.

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

• Banco do Brasil

Agência: 4495-4

Conta corrente ou poupança: 14.498-3

Poupança variação 51.

Davi Barbosa. CPF 020.107.999-25

CLÁUSULA SEXTA - TUTORIA:

6.1. A contratada compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.

6.2. O contato com a equipe de tutoria é disponibilizado após o início do curso através de formulário de contato no site e/ou e-mail. No Curso de Inglês, a tutoria ocorre por meio das aulas com tutores nativos, em grupo (sem custo adicional) ou individuais (adquirindo créditos), com som e imagem.

6.3. As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.

6.4. O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso e por até 7 dias após a conclusão.

6.5. Fica fixado o prazo máximo de 2 dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do aluno.

CLÁUSULA SÉTIMA - CERTIFICADO:

7.1. Todos os alunos concluintes com aproveitamento mínimo de 60% devem receber um certificado de conclusão.

7.2. O certificado de conclusão online será disponibilizado para impressão imediatamente após a conclusão do curso. Não enviamos certificado impresso. O certificado será disponibilizado apenas no formato digital.

7.3. O certificado de conclusão é librado diretamente no perfil do aluno. A contratada não se responsabiliza por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo aluno bem como preenchimento de nome etc.

7.4. Caso seja necessária a inclusão de alguma informação adicional no certificado de conclusão, a solicitação deve ser feita antes da conclusão do respectivo curso e somente pelo email editorazoe@hotmail.com.

7.5. Caso o certificado enviado ao aluno retorne ao endereço da contratada por endereço incorreto e/ou caso haja qualquer irregularidade ocasionada por erro do aluno, é facultado ao aluno optar por uma das opções abaixo:

7.6. Os certificados dos cursos são válidos em todo o Brasil como certificados de cursos livres e de atualização ou qualificação profissional, de acordo com a Lei no 9394/96, Decreto no 5154/04 e Deliberação CEE 14/97.

7.7. Os certificados expedidos não são válidos como certificados de cursos de graduação/ensino superior ou técnico.

7.8.  Dos cursos preparatórios para concurso não serão emitidos certificados salvo acordo prévio e pagamento de taxa a combinar.

CLÁUSULA OITAVA - PROGRAMA DE FIDELIDADE E ESTORNO:

8.1. A devolução do valor pago só será possível no prazo máximo de sete dias após o pagamento e exclusivamente se não houver havido acesso e download das aulas e dos materiais dispostos no ambiente virtual de aprendizagens.

8. 2 . O estorno será proporcional à porcentagem não acessada do curso.

8.3. Os cursos híbridos  com encontros presenciais serão complementados com estudos online para justificar o certificado e a carga horário. 

8.4. Os encontros presenciais são de aulas práticas, a parte teórica fica disponível na plataforma por 3 anos.

CLÁUSULA NONA - POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

9.1. A contratada compromete-se a não divulgar ou comercializar as informações de seus alunos. Todos os dados de cadastro são armazenados em um banco de dados protegido e sigiloso.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVISÃO DOS CURSOS E DA CERTIFICAÇÃO DE ALUNOS VETERANOS COMO TUTORES.

10.1. Todo aluno que participou de algum curso presencial tem o direito de participar dos cursos presenciais pela segunda ou mais vezes, em qualquer cidade do Brasil, para  revisar os assuntos como tutores dos novos alunos e recebendo certificado de tutoria de 120 horas, cumprindo os seguintes requisitos:

(i). Indicar um novo aluno para o curso presencial;

(ii). Realizar a reserva com antecedência mínima de 30 dias a data do curso presencial;

(iii) Ter estudado todo o material didático do ambiente virtual de aprendizagens.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1. É expressamente proibida a distribuição da totalidade ou de parte do conteúdo do curso sem autorização expressa e escrita da contratada, bem como é proibido o uso do material didático para quaisquer outros fins que não seja exclusivamente o de estudo do aluno que se inscreveu e fez o pagamento.

11.2. A compra de curso(s) pelo aluno não dá o direito de reutilizar ou revender o material de estudo a terceiros sob pena de responder juridicamente por isso, arcar com as custas e pagar o valor do curso multiplicado pelas vezes que repassou ou compartilhou o material protegido da marca Ideia Criativa Cursos e Professor Davi Barbosa.

11.3. Em nenhum caso a contratada ou seus fornecedores poderão ser responsabilizados por quaisquer danos ocasionados.

11.4. As partes, de comum acordo, elegem o Foro da comarca de Cruz das Almas - Ba para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.